Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.087, de 27/11/2009

Ementa Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 2009, que dispõe sobre

o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/11/2009, p.1
Texto Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (REGULAMENTAÇÃO) / CONSEMA / LEI Nº 13.507, DE 23/04/2009 / DECRETO Nº 20.903, DE 26/04/1983 / SEAQUA / ATRIBUIÇÕES / ESTRUTURA / COMISSÕES TEMÁTICAS / CÂMARAS REGIONAIS / DELIBERAÇÃO NORMATIVA

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 64.456 de 10/09/2019

    Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas