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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.099, de 07/12/2009

Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar cargos de técnico de enfermagem no Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde
Projeto/Autoria PLC 47/2006 - Analice Fernandes
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 08/12/2009, p.12
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA SAÚDE / CARGO / TÉCNICO DE ENFERMAGEM / CRIAÇÃO