Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.854, de 07/12/2009

Ementa Dispõe sobre a proibição de cobrança de "assinatura mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Projeto/Autoria PL 255/2002 - Jorge Caruso
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 08/12/2009, p.12
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave CONSUMIDOR / CONCESSIONÁRIAS / SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO / TELEFONE / ASSINATURA MENSAL / ASSINATURA / COBRANÇA / TELEFONE FIXO / CELULAR / TELEFONIA MÓVEL

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.369 de 13/01/2010

    Requerente: Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - Abrafix . Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 13.854, de 07 de dezembro de 2009 - Liminar: Deferida liminar, em 14/01/2010 para suspender a vigência da Lei Estadual nº 13.854, de 2009.
    Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.854, de 2009. Trânsito em julgado em 10/11/2014.