Lei nº 13.854, de 07/12/2009 ( Lei 13854/2009 )
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Lei nº 13.854, de 07/12/2009
PL 255/2002 / Jorge Caruso |

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Cobrança Indevida | Proibição | Serviço Telefônico |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4369 de 13/01/2010 Requerente: Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - Abrafix . Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 13.854, de 07 de dezembro de 2009 - Liminar: Deferida liminar, em 14/01/2010 para suspender a vigência da Lei Estadual nº 13.854, de 2009.
Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.854, de 2009. Trânsito em julgado em 10/11/2014.
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