Emenda Constitucional n° 32, de 09/12/2009 ( Emenda Constitucional 32/2009 )

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Projeto/Autoria	PEC 5/2009 - Campos Machado , Luciano Batista , Gilson de Souza , André Soares , Reinaldo Alguz , Samuel Moreira , Alex Manente , Rui Falcão , Pedro Bigardi , Gilmaci Santos , Vicente Cândido , Luiz Carlos Gondim , Cássio Navarro , Vitor Sapienza , Antonio Salim Curiati , Baleia Rossi , Simão Pedro , Enio Tatto , Vanessa Damo , Edmir Chedid , Patrícia Lima , Roberto Felício , Said Mourad , Haifa Madi , Rafael Silva , Edson Ferrarini , Roque Barbiere , Ed Thomas , Fernando Capez , Donisete Braga , Marcos Martins , Maria Lúcia Prandi
Promulgação	Legislativo
Publicação	Diário Oficial - Legislativo, 10/12/2009, p.11
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Poder Judiciário
Palavras-Chave	Tribunal de Justiça do Estado / Presidente do Tribunal de Justiça do Estado / Competência / Magistrado / Juiz / Férias / Indeferimento / Reassunção / Indenização