| Projeto/Autoria |
PEC 5/2009
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Campos Machado
,
Luciano Batista
,
Gilson de Souza
,
André Soares
,
Reinaldo Alguz
,
Samuel Moreira
,
Alex Manente
,
Rui Falcão
,
Pedro Bigardi
,
Gilmaci Santos
,
Vicente Cândido
,
Luiz Carlos Gondim
,
Cássio Navarro
,
Vitor Sapienza
,
Antonio Salim Curiati
,
Baleia Rossi
,
Simão Pedro
,
Enio Tatto
,
Vanessa Damo
,
Edmir Chedid
,
Patrícia Lima
,
Roberto Felício
,
Said Mourad
,
Haifa Madi
,
Rafael Silva
,
Edson Ferrarini
,
Roque Barbiere
,
Ed Thomas
,
Fernando Capez
,
Donisete Braga
,
Marcos Martins
,
Maria Lúcia Prandi
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 10/12/2009, p.11 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Judiciário
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Palavras-Chave
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Tribunal de Justiça do Estado / Presidente do Tribunal de Justiça do Estado / Competência / Magistrado / Juiz / Férias / Indeferimento / Reassunção / Indenização
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