| Projeto/Autoria |
PEC 5/2009
-
Campos Machado
,
Luciano Batista
,
Gilson de Souza
,
André Soares
,
Reinaldo Alguz
,
Samuel Moreira
,
Alex Manente
,
Rui Falcão
,
Pedro Bigardi
,
Gilmaci Santos
,
Vicente Cândido
,
Luiz Carlos Gondim
,
Cássio Navarro
,
Vitor Sapienza
,
Antonio Salim Curiati
,
Baleia Rossi
,
Simão Pedro
,
Enio Tatto
,
Vanessa Damo
,
Edmir Chedid
,
Patrícia Lima
,
Roberto Felício
,
Said Mourad
,
Haifa Madi
,
Rafael Silva
,
Edson Ferrarini
,
Roque Barbiere
,
Ed Thomas
,
Fernando Capez
,
Donisete Braga
,
Marcos Martins
,
Maria Lúcia Prandi
|
| Promulgação |
Legislativo
|
| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 10/12/2009, p.11 |
| |
Texto Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
| Temas |
Poder Judiciário
|
|
Palavras-Chave
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PRESIDENTE / MAGISTRADO / JUIZ / FÉRIAS / INDEFERIMENTO / REASSUNÇÃO / INDENIZAÇÃO
|