Projeto/Autoria | PEC 5/2009 - Campos Machado , Luciano Batista , Gilson de Souza , André Soares , Reinaldo Alguz , Samuel Moreira , Alex Manente , Rui Falcão , Pedro Bigardi , Gilmaci Santos , Vicente Cândido , Luiz Carlos Gondim , Cássio Navarro , Vitor Sapienza , Antonio Salim Curiati , Baleia Rossi , Simão Pedro , Enio Tatto , Vanessa Damo , Edmir Chedid , Patrícia Lima , Roberto Felício , Said Mourad , Haifa Madi , Rafael Silva , Edson Ferrarini , Roque Barbiere , Ed Thomas , Fernando Capez , Donisete Braga , Marcos Martins , Maria Lúcia Prandi |
Promulgação | Legislativo |
Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 10/12/2009, p.11 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Poder Judiciário |
Palavras-Chave | Tribunal de Justiça do Estado / Presidente do Tribunal de Justiça do Estado / Competência / Magistrado / Juiz / Férias / Indeferimento / Reassunção / Indenização |
Requerente: Procurador-Geral da República
Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Emenda Constitucional nº 32, de 09 de dezembro de 2009
Liminar: Sem liminar
Resultado Final: Aguardando julgamento