| Ementa |
Altera o artigo 58 da Constituição do Estado.
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| Projeto/Autor |
PEC 5/2009
- Campos Machado, Luciano Batista, Gilson de Souza, André Soares, Reinaldo Alguz, Samuel Moreira, Alex Manente, Rui Falcão, Pedro Bigardi, Gilmaci Santos, Vicente Cândido, Luiz Carlos Gondim, Cássio Navarro, Vitor Sapienza, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi, Simão Pedro, Enio Tatto, Vanessa Damo, Edmir Chedid, Patrícia Lima, Roberto Felício, Said Mourad, Haifa Madi, Rafael Silva, Edson Ferrarini, Roque Barbiere, Ed Thomas, Fernando Capez, Donisete Braga, Marcos Martins, Maria Lúcia Prandi
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 10/12/2009, p.11 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Judiciário
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Indexadores
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PRESIDENTE / MAGISTRADO / JUIZ / FÉRIAS / INDEFERIMENTO / REASSUNÇÃO / INDENIZAÇÃO
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