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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.869, de 09/12/2009

Ementa Cria cargos de Médico e Enfermeiro no Quadro do Tribunal de Justiça.
Projeto/Autoria PL 552/2009 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/2009, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / CARGO / MÉDICO / ENFERMEIRO / CRIAÇÃO