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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.149, de 10/12/2009

Ementa Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 118, de 1973, pela Lei nº 13.542, de 2009, e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/2009, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Licenciamento Ambiental / Avaliação Ambiental / Taxa Ambiental / Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB