Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.815, de 28/05/1993

Ementa Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, relacionados com a instituição do regime de substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizadas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/05/1993, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - REGULAMENTO / VEÍCULOS - DUAS RODAS MOTORIZADAS - ICMS