Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.216, de 21/12/2009

Ementa Inclui dispositivos no Decreto nº 54.921, de 2009 que cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2009, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES / REGULAMENTO / RICMS / PROGRAMA / PROGRAMA BANDA LARGA POPULAR / DECRETO Nº 54.921, DE 15/10/2009

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