Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 55.300, de 30/12/2009

Ementa Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/2009, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PRECATÓRIOS / REGIME ESPECIAL / PAGAMENTO / ARTIGO 97 / ADCT / CONSTITUIÇÃO FEDERAL / EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009

Normas Correlatas