Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.325, de 06/01/2010

Ementa Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de São Luiz do Paraitinga, em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2009.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/01/2010, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / PRAZO ESPECIAL / RECOLHIMENTO / SÃO LUIZ DO PARAITINGA