Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.342, de 13/01/2010

Ementa Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/01/2010, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Regulamento / Preservação Ambiental / Proteção de Manancial / Bacia Hidrográfica / Represa Billings / Urbanização / Assentamento / Ocupação do Solo / São Bernardo do Campo (Município) / Rio Grande da Serra (Município) / Ribeirão Pires (Município) / Santo André (Município) / Diadema (Município)