Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.347, de 13/01/2010

Ementa Altera o Decreto 54.945, de 2009, ue fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/01/2010, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IPVA / PAGAMENTO / CALENDÁRIO / 2010 / DECRETO Nº 54.945, DE 21/10/2009