Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.366, de 22/01/2010

Ementa Consolida a finalidade de Fundo Especial de Despesa da Secretaria do Meio Ambiente e dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 27.143, de 30 de junho de 1987, que o criou.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/01/2010, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE / COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS / FUNDO / FUNDO ESPECIAL DE DESPESA / DECRETO Nº 27.143, DE 30/06/1987 /