Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.380, de 29/01/2010

Ementa Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/01/2010, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / TALHAS / CADERNAIS / MOITÕES / RETENÇÃO ANTECIPADA / SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA