Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.403, de 08/02/2010

Ementa Altera a vinculação do Fundo Especial de Despesa criado pela Lei nº 10.704, de 2000.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/02/2010, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DA CULTURA / DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO / LEI Nº 10.704, DE 28/12/2000 / FUNDO / FUNDO ESPECIAL DE DESPESA