Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.496, de 26/02/2010

Ementa Altera o Decreto nº 55.387, de 1º de fevereiro de 2010, que regulamenta o artigo 15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/02/2010, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / ICMS / COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA / LEI Nº 6.374, DE 01/03/1989 / DOCUMENTO ELETRÔNICO / DEC / DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE / LEI Nº 12.675, DE 13/07/2007 / LEI Nº 13.918, DE 22/12/2009 / DECRETO Nº 55.387, DE 1º/02/2010