Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.518, de 02/03/2010

Ementa Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, que dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos respectivos.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/03/2010, p.1
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores PODER EXECUTIVO / ÓRGÃOS PÚBLICOS / CONVÊNIOS / AUTORIZAÇÃO / DECRETO Nº 40.722, DE 20/03/1996

Alterações