Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.529, de 03/03/2010

Ementa Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 05/03/2010, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/03/2010, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTO / PRECATÓRIOS / REGIME ESPECIAL / PAGAMENTO / ARTIGO 97 / ADCT / CONSTITUIÇÃO FEDERAL / EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 / DECRETO Nº 55.300, DE 30/12/2009 / RECURSOS / APLICAÇÃO