Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.534, de 04/03/2010

Ementa Regulamenta o artigo 10 da Lei 13.723, de 29 de setembro de 2009
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/03/2010, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI / REPACTUAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO