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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.565, de 15/03/2010

Ementa Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico relativos à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/03/2010, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA / SANEAMENTO / LIMPEZA URBANA / RESÍDUOS SÓLIDOS / CONVÊNIO / MUNICÍPIOS / COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO / SABESP