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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.982, de 17/03/2010

Ementa Restabelece a vigência dos diplomas legais que especifica
Projeto/Autoria PL 798/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/03/2010, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave LEGISLAÇÃO / LEIS / REVOGAÇÃO / CONSOLIDAÇÃO / VIGÊNCIA / LEI Nº 2.243, DE 26/12/1927 / LEI Nº 7.251, DE 24/10/1962 / DECRETO-LEI Nº 237, DE 30/04/1970 / DECRETO-LEI Nº 16.546, DE 26/12/1946