| Ementa |
Restabelece a vigência dos diplomas legais que especifica
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| Projeto/Autoria |
PL 798/2009
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 18/03/2010, p.5 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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LEGISLAÇÃO / LEIS / REVOGAÇÃO / CONSOLIDAÇÃO / VIGÊNCIA / LEI Nº 2.243, DE 26/12/1927 / LEI Nº 7.251, DE 24/10/1962 / DECRETO-LEI Nº 237, DE 30/04/1970 / DECRETO-LEI Nº 16.546, DE 26/12/1946
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