Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.983, de 17/03/2010

Ementa Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
Projeto/Autor PL 135/2010 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/03/2010, p.5
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Econômico
Indexadores EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO / PISO SALARIAL ESTADUAL / SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL / LEI Nº 12.640, DE 11/07/2007