Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.636, de 26/03/2010

Ementa Regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/03/2010, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave LEI PAULISTA DE INCENTIVO AO ESPORTE / TRIBUTOS / ICMS / COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA / LEI Nº 6.374, DE 01/03/1989 / DOCUMENTO ELETRÔNICO / DEC / DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE / LEI Nº 12.675, DE 13/07/2007 / ESPORTE / INCENTIVO AO ESPORTE / PROJETO DESPORTIVO / SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO / LEI Nº 13.918, DE 22/12/2009 / ARTIGO 16 / CAAP - COMISSÃO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS

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