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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.636, de 26/03/2010

Ementa Regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/03/2010, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave INCENTIVO AO ESPORTE / CRÉDITO / ICMS

Alterações

Normas Correlatas