Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.660, de 30/03/2010

Ementa Institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado, e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/03/2010, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA / SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO / CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO / CONTROLE SANITÁRIO / CONTROLE AMBIENTAL / SEGURANÇA / INCÊNDIO / DESBUROCRATIZAÇÃO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas