Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.109, de 06/05/2010

Ementa Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 15/2010 - Governador
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 08/05/2010, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/05/2010, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA / AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA / AGENTE DE ESCOLTA E VIGILâNCIA PENITENCIÁRIA

Alterações