Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.785, de 07/05/2010

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/05/2010, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Patrimônio Imobiliário
Indexadores PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / IMÓVEL / FAZENDA DO ESTADO / RECEBIMENTO / PERMISSÃO DE USO / TÍTULO PRECÁRIO / PRAZO INDETERMINADO / PAVILHÃO PADRE MANOEL DA NÓBREGA / PARQUE DO IBIRAPUERA / CAPITAL / MUSEU AFRO BRASIL-ESTADO DE SÃO PAULO / DECRETO Nº 54.343, DE 18/05/2009