Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.791, de 10/05/2010

Ementa Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos hospitalares pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/05/2010, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / IMPORTAÇÃO / EQUIPAMENTO HOSPITALAR / FUNDAÇÃO PIO XII / HOSPITAL DO CÂNCER / BARRETOS / ISENÇÃO