Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.818, de 14/05/2010

Ementa Altera o Decreto nº 53.085, de 2008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/05/2010, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL / DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO / NOTA FISCAL PAULISTA / PENALIDADE / REGULAMENTAÇÃO / DECRETO Nº 53.085, DE 11/06/2008