Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.827, de 17/05/2010

Ementa Dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS do Estado de São Paulo.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/05/2010, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / ICM / ICMS / RECOLHIMENTO / PARCELA VENCIDA / ACORDO / PARCELAMENTO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / PPI