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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.116, de 27/05/2010

Ementa Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 16/2010 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/05/2010, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Funcionalismo / Secretaria de Administração Penitenciária / Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária / Agente de Segurança Penitenciária / Vantagem e Gratificação

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.246 de 27/06/2014

    Altera as Leis Complementares n. 959, de 2004, n. 898, de 2001, n. 842, de 1998, n. 315, de 1983, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.153 de 25/10/2011

    Dispõe sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas