Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.870, de 27/05/2010

Ementa Atualiza as atribuições do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/05/2010, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / CONSELHO DE DEFESA DOS CAPITAIS DO ESTADO / CODEC / ATRIBUIÇÃO / COMPETÊNCIA / DECRETO Nº 8.812, DE 18/10/1976 / DECRETO Nº 35.180, DE 25/06/1992 / DECRETO Nº 44.164, DE 02/08/1999 / DECRETO Nº 45.706, DE 13/03/2001 / DECRETO Nº 52.079, DE 22/08/2007

Alterações

Normas Correlatas