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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.111, de 04/06/2010

Ementa Altera a Lei nº 8.092, de 28/02/1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado
Projeto/Autoria PL 38/2009 - CAMU
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/06/2010, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave QUADRO TERRITORIAL E ADMINISTRATIVO DO ESTADO / LEI N. 8.092, DE 28/02/1964 / ANEXO II / GUAREÍ / ITAPETININGA