Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.308, de 30/04/1993

Ementa Dispõe sobre o índice de participação de municípios no produto da arrecadação do ICMS
Projeto/Autoria PL 118/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/05/1993, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS