Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.309, de 30/04/1993

Ementa Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de Certificado de Registro de Veículos nos casos que especifica
Projeto/Autoria PL 119/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/05/1993, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO / ISENÇÃO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Lei n° 9.201 de 08/12/1995

    Artigo 1.º - Fica prorrogado, até 31/12/1995, o prazo de isenção de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, concedido pela Lei n. 8.309/1993, para efeito de alteração do Certificado de Registro de Veículos (DOE-I 09/12/1995, p.2)