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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.148, de 21/06/2010

Ementa Altera a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 818/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/06/2010, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Saúde Pública
Palavras-Chave Defesa Sanitária / Produto Animal / Inspeção Sanitária / Taxa / Fundo Estadual