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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 17, de 16/07/2010

Promulgação Legislativo
Republicação Diário Oficial - Legislativo, 16/10/2010, p.9
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 17/07/2010, p.5
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave ALESP / UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE DIVISÃO E SERVIÇO (ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS)

Alterações

Normas Correlatas