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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.187, de 19/07/2010

Ementa Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
Projeto/Autoria PL 442/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/07/2010, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Discriminação Racial / Penalidade

Alterações

Regulamentações

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