Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.036, de 21/07/2010

Ementa Revoga os Decretos nºs 45.815, de 2001, e nº 46.591, de 2002.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/07/2010, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / COMISSÃO / LEI FEDERAL Nº 10.169, DE 29/12/2000 / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS / DECRETO Nº 45.815, DE 23/05/2001 / DECRETO Nº 46.591, DE 11/03/2002