Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.045, de 26/07/2010

Ementa Dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/07/2010, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / IMPORTAÇÃO / ESPÍRITO SANTO / EXTINÇÃO / CONTRIBUINTE

Alterações