Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.103, de 18/08/2010

Ementa Altera o Decreto nº 53.574, de 2008, que instituiu o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/08/2010, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos