Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.104, de 18/08/2010

Ementa Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de recebimento de comunicação eletônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/08/2010, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTO / CREDENCIAMENTO / SUJEITO PASSIVO / COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE / DEC / LEI Nº 13.918, DE 22/12/2009