Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.105, de 18/08/2010

Ementa Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/08/2010, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / ISENÇÃO / "MCDIA FELIZ"