Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.112, de 19/08/2010

Ementa Implementa o Convênio ICMS 82, de 27 de maio de 2010
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/08/2010, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTO / CONVÊNIO / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / GRAVADORA FONOGRÁFICA / DEDUÇÃO / DIREITOS AUTORAIS