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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.189, de 25/08/2010

Ementa Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007
Projeto/Autoria PL 524/2009 - Lelis Trajano
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/08/2010, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Programa Estadual / Nota Fiscal / Entidade Sem Fins Lucrativos