Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.189, de 25/08/2010

Ementa Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007
Projeto/Autor PL 524/2009 - Lelis Trajano
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/08/2010, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO / ICMS / PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO / DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO / NOTA FISCAL PAULISTA / NOTA FISCAL ELETRÔNICA / LEI Nº 12.685, DE 28/08/2007 /