Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.134, de 25/08/2010

Ementa Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/08/2010, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / ICMS / OFFICE PAPER-BRASIL ESCOLAR / 24ª FEIRA INTERNACIONAL DE PRODUTOS, SUPRIMENTOS E ACESSÓRIOS PARA ESCRITÓRIOS, PAPELARIAS E ESCOLAS / PARQUE ANHEMBI / CAPITAL / PRAZO