Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.153, de 01/09/2010

Ementa Regulamenta a Lei nº 14.187, de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/09/2010, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / DISCRIMINAÇÃO RACIAL / PENALIDADES ADMINISTRATIVAS / FUNÇÃO PÚBLICA / RAÇA / COR / ATO DISCRIMINATÓRIO / LEI Nº 14.187, DE 19/07/2010