Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.217, de 21/09/2010

Ementa Altera o Regulamento da São Paulo Previdência - SPPREV aprovado pelo Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007, e o Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009, que define diretrizes com vista ao disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/09/2010, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Previdência Social
Indexadores PREVIDÊNCIA / SÃO PAULO PREVIDÊNCIA / SPPREV / DECRETO Nº 52.046, DE 09/08/2007 / DECRETO Nº 54.623, DE 31/07/2009 / LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010, DE 01/06/2007