Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.237, de 27/09/2010

Ementa Dispõe sobre suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/09/2010, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / DECRETO Nº 25.013, DE 16/04/1986 / FÉRIAS / ABSOLUTA NECESSIDADE DE SERVIÇO / SERVIDOR / SUSPENSÃO