Lei nº 8.290, de 16/04/1993 ( Lei 8290/1993 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 8.290, de 16/04/1993

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Altera a Lei n. 7.645, de 23/12/1991

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 116/1993 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 17/04/1993, p.1

Temas

Palavras-chave

Alvará de Funcionamento | Odontologia | Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD |

expand_more Alterações

Lei nº 9.250, de 14/12/1995

Artigo 1.º - Altera: I - o inciso III do artigo 2.º; II - o inciso IV do artigo 2.º; III - o inciso V do artigo 2.º; IV - o inciso I do artigo 3.º; V - o inciso XI do artigo 3.º; VI - o parágrafo único do artigo 5.º; VII - o artigo 6.º; VIII - o artigo 14; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso XII ao artigo 3.º; Artigo 3.º - Altera as Tabelas "A", "B" e "C", todos da Lei n. 7.645/1991 (DOE-I 15/12/1995, p.3) (DOE-I, 15/12/1995, p.3)

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