Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.271, de 08/10/2010

Ementa Autoriza a Secretaria da Fazenda a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando a cooperação técnica na área de administração tributária e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/10/2010, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / CONVÊNIO / MUNICÍPIOS PAULISTAS / ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA